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Edmar Oliveira Andrade Filho

Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)

  • A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) segue por essa mesma vereda, ou seja, é também contrária à pretensão das empresas industriais que investem na renovação ou ampliação do parque fabril e arcam com os custos do IPI em certas circu