Fábio Pallaretti Calcini

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PIS e COFINS e a aplicação do regime de suspensão e crédito presumido da Lei 12.350/2010
Esta lei, como sabemos, estendeu à cadeia produtiva das aves e suínos, a permissão já existente para a bovina, desde a Lei n. 12.058, de 13 de outubro de 2009
O Supremo e a lei que criou o 'Refis da crise'
ntre os aspectos interessantes da lei temos a possibilidade de o contribuinte escolher quais os débitos tributários incluirá no parcelamento ou pagará à vista com as reduções.