Centro - Curitiba/PR - CEP: 80060-100
Notícias
Vigna Advogados Associados
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
-
Lei do Devedor Contumaz: código de defesa dos contribuintes ou meio de inviabilização da atividade empresarial?
Este artigo analisa a Lei Complementar nº 225/2026, confrontando a retórica de proteção ao contribuinte com a severidade das sanções impostas ao devedor contumaz