Com isso, a partir de agora, todos os julgamentos ocorrerão apenas nas quatro câmaras (permanentes), I CJUL, II CJUL, III CJUL e IV CJUL, respectivamente.
Banrisul, Banco do Brasil e Bradesco oferecem financiamento para empresas que aderirem ao programa
Existe previsão para isenção e redução da base de cálculo sobre tais produtos.
E outros deveriam seguir o exemplo
O imposto deve ser recolhido antes que os produtos cheguem ao posto fiscal
A construtora que não fizer essa opção dentro do prazo terá a inscrição estadual cancelada
Com o pagamento do ICMS diferido para etapa seguinte de circulação, a legislação prevê que para a sua aplicação plena
. A medida beneficiará cerca de 56 mil microempresas estaduais que hoje operam no SuperSimples.
A multa é de R$ 15 mil para cada equipamento.
A medida está prevista na Lei 9.454, que foi regulamentada nesta quarta-feira (14) pelo Governo do Estado.