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Vence no próximo dia 30 o prazo para pagamento da Taxa de Incêndio

Aproximadamente 28 mil contribuintes goianos terão de adotar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de janeiro de 2011,

O programa prevê que dívidas de ICMS vencidas até dezembro/2009 possam ser pagas com 60% de desconto nos valores relativos a juros e correção monetária.

Os descontos pela redução de alíquotas podem chegar a 50% nas transmissões causa mortis e passar de 60% nas doações.

O Governo do Estado vai conceder a redução sobre o Imposto o ICMS para empresas do ramo de bares, restaurantes e hotéis

A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A apresentação do Alvará é uma exigência da Sefaz estipulada pela Portaria 212/09.

A partir de hoje está disponível, no site da Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa) o sistema informatizado para simular os pagamentos referentes aos débitos tributários dentro do Programa de Regularização Fiscal, o Regular, e fazer a adesão.

Cerca de 24% da arrecadação total do município vem deste tributo.

O programa prevê que dívidas de ICMS vencidas até dezembro de 2009 possam ser pagas com 60% de desconto nos valores relativos a juros e correção monetária.