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Notícias
Notícias Estaduais
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MT - Sefaz prorroga obrigatoriedade do CT-e em caso de transporte interestadual
A exigência, que começaria a valer nesta quinta-feira (1º.04), passará a vigorar 60 dias após a disponibilização do emissor gratuito nacional.
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ES - Mudança na tributação de bebidas: estoque tem de ser apurado nesta quarta (31)
As empresas optantes pelo Simples Nacional podem compensar do débito apurado, a título de crédito, 7% do valor do estoque.
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GO - Maior desconto de multa só até quarta
Há na Secretaria da Fazenda 193 mil processos de cobrança de ICMS, a maioria já inscrita na dívida ativa.
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SP - Governo de SP reduz carga tributária para a indústria têxtil
O setor terá até o dia 30 de abril para apresentar o documento à Secretaria da Fazenda.
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AL - Prazo para autenticação de livros fiscais é prorrogado
Foi prorrogado, até 31 de março, o período para encadernação e autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamentos de dados.
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RS - Estado terá programa especial de quitação de dívidas tributárias
O programa prevê que dívidas lançadas até dezembro de 2009 possam ser pagas com até 60% de desconto nos valores relativos a juros e correção monetária.
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SC - Fazenda define novo prazo para implantação do PAF-ECF
O sistema permite a transmissão on-line das informações do comércio para a Fazenda, e deveria ser implantado até 31 de março.
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MT - Sefaz notifica 75 empresas optantes pelo Fupis a recolherem R$ 3,5 mi de ICMS
Esta é a terceira verificação da regularidade das operações realizadas pelos contribuintes credenciados ao Fupis.
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SP - Parcelamento de créditos indevidos de ICMS, provenientes de incentivos fiscais e financeiros
Prazo final para adesão: 26/03/2010
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SC - Prorrogado prazo de implantação do PAF-ECF
O prazo previsto para a exigibilidade da utilização dos softwares homologados não seria viável